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Vai recorrer

Atual presidente da Câmara vai recorrer da decisão que anula ato que reduzia salário dos vereadores de Morro do Chapéu do PI

O atual presidente da Câmara Municipal, Moizés Soares, afirmou que irar recorrer da decisão em segunda instância, visto que a atual gestão não pode ser responsabilizada por atos da gestão passada.

23/08/2019 15h00Atualizado há 3 meses
Por: Editor Master
Fonte: Da Redação
Atual Presidente, vereador Moizés, e o advogado da Câmara de Morro do Chapéu do Piauí, Dr. Francisco Rodrigues.
Atual Presidente, vereador Moizés, e o advogado da Câmara de Morro do Chapéu do Piauí, Dr. Francisco Rodrigues.

Uma decisão publicada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina, Markus Calado Schultz, anulou o “Ato do Presidente nº. 02/2017”, que reajustava e reduzia o salário dos vereadores do município de Morro do Chapéu do Piauí. Ao site Acesse Morro o atual presidente da Câmara Municipal, Moizés Soares, afirmou que irar recorrer da decisão em segunda instância, visto que a atual gestão não pode ser responsabilizada por atos da gestão passada.

O mandado de segurança foi impetrado em 2017 pelos vereadores Valdivino Sampaio Neto (PSDB), Francisco Silva Albuquerque (MDB), Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque (PT) e Andréia Karine Damasceno Nonato (PHS, contra o então presidente da câmara, Domingos da Silva Paiva (PT), que havia editado o reajuste em sua gestão, de 2017 a 2018.

Segundo a assessoria jurídica da Câmara Municipal, Dr. Francisco Rodrigues, o ATO N. 002 DE 2017 já havia sido anulado, uma vez que os vereadores aprovaram uma resolução na qual reajustou os subsídios com a finalidade de se adequar ao duodécimo do Poder Legislativo, sendo assim o ato já havia sido anulado por essa resolução.

Outro questionamento levantado pelo o advogado da Câmara é que a Lei municipal será objeto de anulação por ser inconstitucional.  “A decisão coloca a administração da Câmara Municipal, com relação aos gastos, em risco de demissão e exoneração de todos os servidores, se for cumprida a decisão, haja vista que o duodécimo do Poder Legislativo é recebido em parcela única que ainda está sujeito às receitas orçamentárias do município que, em tese sua passíveis de queda.”, afirma Dr. Francisco.

De acordo com Dr. Francisco, outro ponto que poderia ser destacado é que o Poder Legislativo é independente e não pode outro Poder intervir em seus atos de gestão. “Portanto a decisão acarreta prejuízos à funcionalidade e os limites de gastos com a folha de pagamento nos limites constitucionais do art. 29-A paragrafo primeiro da CF/88. Ocorre que o atual gestor não estava pautado no referido ato ora anulado”, afirma.

O advogado afirma que e acordo com o art. 29-a, paragrafo primeiro da Constituição Federal, o atual gestor da Câmara está agindo conforme a Lei sem qualquer violação da carta Magna, quanto aos limites legais.

Quanto ao ressarcimento de valores, o Presidente Moizés afirma que seria impossível em ação de Mandado de Segurança tratar de verbas pretéritas para fins de ressarcimento. “Como Presidente estava aplicando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado na qual é o órgão julgador das contas do presidente da Câmara”, conclui o atual presidente da Câmara, Moizés Soares.

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Natalia Financeira
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